Requisitos do Site (LGPD e Regras da Adquirente)

Clientes que realizam vendas online ou prestação de serviços devem possuir site ativo com os seguintes elementos obrigatórios:

• Política de Cancelamento: clara, acessível e visível ao consumidor, descrevendo prazos, condições e procedimentos para cancelamento de compras ou serviços.

• Termos de Uso: documento que define as regras de uso do site, responsabilidades e limitações, devendo estar disponível de forma clara e acessível.

• Política de Privacidade (LGPD): em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), contendo informações sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, além dos direitos dos titulares.

• Identificação da Empresa: CNPJ, razão social e endereço devem constar de forma visível no site.